Planejamento patrimonial após a Reforma Tributária

Quem passou anos construindo patrimônio um imóvel, uma empresa, um legado para os filhos não está apenas acumulando bens. Está construindo uma história que pretende ver continuar, sem disputas, sem perdas desnecessárias e sem surpresas para quem vier depois. É por isso que, desde a aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e, mais recentemente, da Lei Complementar nº 227/2026, originária do PLP 108/24, uma pergunta tem chegado com frequência: a holding familiar ainda vale a pena?

Resposta direta: sim, na maioria dos casos a holding familiar continua sendo uma ferramenta válida e recomendável de organização patrimonial e planejamento sucessório. O que muda é a forma como ela precisa ser pensada o cálculo tributário ficou mais complexo e exige análise individualizada, mas os benefícios jurídicos e familiares da estrutura permanecem intactos.

O que é uma holding familiar, na prática

Uma holding familiar é uma sociedade criada para concentrar a administração dos bens de uma família, imóveis, participações em empresas, investimentos sob uma única estrutura jurídica. Em vez de cada bem ficar no nome de uma pessoa física, ele passa a integrar o patrimônio da empresa, e os familiares se tornam sócios dessa empresa por meio de quotas.

Essa reorganização resolve, de uma só vez, três problemas comuns em famílias com patrimônio: a dificuldade de administrar bens em conjunto, o risco de disputas entre herdeiros no inventário e a exposição desse patrimônio a credores e litígios pessoais.

O que muda com a Reforma Tributária: EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026

A Reforma Tributária unificou os principais tributos sobre o consumo em dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025. Em seguida, o PLP 108/24, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, criou o Comitê Gestor do IBS e harmonizou nacionalmente regras como as do ITCMD, o imposto que incide sobre herança e doação.

Esse segundo ponto é o que mais afeta diretamente quem pensa em holding familiar: ao integralizar imóveis na empresa ou doar quotas para os herdeiros, o valor de referência passou a ser, de forma mais rígida, o valor de mercado do bem e não mais o valor histórico ou de declaração de Imposto de Renda, como muitas famílias praticavam. Na prática, isso tende a elevar a base de cálculo do ITCMD nessas operações, tornando a constituição da holding mais cara do que era antes da reforma.

Como o IBS e a CBS afetam a tributação de aluguéis dentro da holding

Historicamente, uma das maiores vantagens da holding patrimonial era administrar imóveis de aluguel pagando impostos pelo lucro presumido, com alíquota efetiva menor do que a da pessoa física. Com a entrada em vigor do IBS e da CBS sobre operações de locação, esse cálculo muda: a holding passa a recolher os novos tributos sobre a receita de aluguel, o que aumenta sua carga tributária nominal.

Ainda assim, a comparação com a pessoa física continua, na maioria dos casos, favorável à holding. A reforma só equipara a pessoa física a contribuinte do IBS e da CBS quando ela ultrapassa, simultaneamente, dois critérios: mais de três imóveis alugados e receita de locação superior a cerca de R$ 20.000,00 por mês (em torno de R$ 240.000,00 por ano). Quem está nesse perfil e é exatamente o perfil de quem normalmente avalia constituir uma holding tende a continuar pagando menos imposto pela pessoa jurídica do que pagaria pela pessoa física, mesmo com o novo tributo. O cálculo exato, porém, depende de deduções e do perfil de cada família, e por isso merece análise caso a caso.

Holding familiar não é só sobre economizar imposto

Reduzir a carga tributária nunca foi o único motivo e, depois da reforma, deixou de ser o motivo mais forte para constituir uma holding familiar. Os benefícios que realmente sustentam essa estrutura no longo prazo são outros:

• Sucessão planejada: define em vida, com clareza, como o patrimônio será dividido, reduzindo o espaço para conflitos entre herdeiros.
• Doação de quotas com cláusulas de proteção: permite transferir patrimônio aos filhos ainda em vida, com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e usufruto para os pais.
• Proteção patrimonial: separa o patrimônio familiar de riscos pessoais, como dívidas ou litígios de um dos sócios.
• Governança familiar: estabelece regras claras de administração e continuidade dos negócios entre gerações.

Holdings criadas apenas para "economizar imposto", sem nenhum desses propósitos reais, são exatamente as que correm maior risco de autuação por ausência de propósito negocial um risco que já existia antes da reforma, mas que tende a ganhar mais atenção da fiscalização agora.

Ficou mais caro constituir uma holding? O que diz a nova regulamentação

Sim. Com a LC 214/2025 e a LC 227/2026, dois pontos elevaram o custo de constituição:

1. Os imóveis devem ser integralizados pelo valor de mercado, e não mais pelo valor histórico declarado no Imposto de Renda.
2. A doação das quotas sociais aos herdeiros também deve respeitar o valor de mercado do patrimônio que essas quotas representam.

Isso significa uma base de cálculo maior para o ITCMD no momento da estruturação. Por outro lado, a estratégia de doação antecipada de quotas mesmo calculada pelo valor de mercado ainda costuma representar economia em relação a deixar a transmissão acontecer apenas no inventário, quando incidem também custas judiciais, honorários e, frequentemente, anos de processo.

Vale a pena constituir ou manter uma holding familiar em 2026?

Para a maioria das famílias que já têm patrimônio relevante imóveis, empresa familiar, mais de um herdeiro a resposta continua sendo sim. A diferença é que a decisão não pode mais se apoiar só na economia fiscal projetada. Ela precisa estar fundamentada em três pilares: organização do patrimônio, prevenção de conflitos entre herdeiros e planejamento de longo prazo com a tributação sendo apenas uma das variáveis da equação, não a única.

Quem já tem uma holding constituída antes da reforma também deve revisar sua estrutura: contratos sociais, forma de administração e estratégia de integralização podem precisar de ajustes para continuar seguros e eficientes nesse novo cenário.

Perguntas frequentes sobre holding familiar e Reforma Tributária

Holding familiar ainda vale a pena depois da Reforma Tributária? Sim, para a maioria das famílias com patrimônio relevante. A holding continua sendo, em regra, mais vantajosa do que a pessoa física em termos de carga tributária sobre aluguéis, além de manter os benefícios de proteção patrimonial e planejamento sucessório. A decisão exige, no entanto, análise individualizada.

O que muda na tributação de aluguéis com o IBS e a CBS? A holding passa a recolher IBS e CBS sobre a receita de locação, o que aumenta a carga tributária nominal em comparação ao regime anterior. Ainda assim, a comparação com a pessoa física costuma continuar favorável à holding.

Toda pessoa física que aluga imóveis passa a pagar IBS e CBS? Não. A equiparação à contribuinte só ocorre quando a pessoa física tem mais de três imóveis alugados e receita de locação superior a aproximadamente R$ 20.000,00 por mês (cerca de R$ 240.000,00 por ano), cumulativamente.

A Reforma Tributária tornou mais caro abrir uma holding familiar? Sim. A LC 214/2025 e a LC 227/2026 passaram a exigir que imóveis sejam integralizados pelo valor de mercado e que a doação de quotas sociais também respeite esse valor, o que aumenta a base de cálculo do ITCMD na constituição da holding.

Holding familiar serve só para economizar impostos? Não, e esse nunca deveria ser o único motivo. A holding também organiza a sucessão, protege o patrimônio contra credores e litígios pessoais, e estabelece regras claras de governança entre os herdeiros, benefícios que a reforma tributária não alterou.

Quem já tem uma holding precisa revisar a estrutura agora? Sim. Famílias que constituíram holding antes da reforma devem revisar contrato social, forma de integralização e estratégia de doação de quotas para garantir que a estrutura continue eficiente e segura diante das novas regras.

A holding familiar segue sendo uma ferramenta válida e recomendável, mas a Reforma Tributária tornou a decisão por constituí-la (ou mantê-la) mais técnica e menos automática. O que funcionava há cinco anos pode precisar de ajustes hoje; e estruturas pensadas apenas para reduzir imposto, sem propósito negocial real, merecem atenção redobrada.

Cada família tem uma combinação diferente de patrimônio, número de herdeiros e objetivos por isso, esse é um daqueles temas em que a análise individual faz toda a diferença entre uma estrutura sólida e uma estrutura vulnerável.

Se você está avaliando se vale a pena constituir, revisar ou reestruturar uma holding familiar diante da Reforma Tributária, agende uma conversa com a Dra. Letícia Camargo.

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Sobre a autora

Dra. Letícia Camargo é advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, graduada pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Atuou por 4 anos no Ministério Público do Paraná, elaborando pareceres em Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Violência Doméstica contra a Mulher. Atende em Maringá/PR e, por videochamada, em todo o Brasil.